\n \n Os\n desembargadores do órgão especial do Tribunal de Justiçanbsp;julgaram\n improcedente ação rescisória do município de Naviraí contra o Ministério\n Público Estadual que requeria concessão de liminar que o autorizasse a retornar\n a cobrança da contribuição de iluminação pública, na forma da Lei Complementar\n Municipal nº 036/2002, que instituiu a cobrança da COSIP naquela\n localidade.nbsp;A liminar anterior foi deferida.
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\n O desembargador João Maria Lós, relator do processo, reconheceu que a\n jurisprudência nacional admite a ação rescisória em face de decisão contrária\n ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria constitucional e\n lembrou que o Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento.\n \n O\n relator admitiu a presente ação rescisória, mesmo entendendo que não há\n violação à literal disposição de lei e explicou : “Quando proferida a decisão\n cuja nulidade é buscada neste caso, o entendimento jurisprudencial desta Corte\n era pela inconstitucionalidade de lei municipal que instituía taxa de\n iluminação pública. No entanto, em julgamento no STF em 25 de março de 2009, a Corte negou\n provimento ao recurso, cuja repercussão geral foi reconhecida, negando\n provimento ao recurso extraordinário interposto pelo MP de Santa Catarina e\n validando lei municipal para cobrança da COSIP. Tal reviravolta jurisprudencial,\n contudo, não implica nulidade dos julgados proferidos conforme o entendimento\n anterior, mesmo tratando-se de matéria de relevância constitucional. (...)\n Aqui, pretende o autor é emprestar efeito vinculante à decisão proferida pelo\n STF em sede de controle difuso de constitucionalidade que, embora tenha efeitos\n retroativos, são restritos às partes do processo. Com relação a terceiros, os\n atos (inclusive judiciais) permanecem válidos e eficazes e as decisões\n anteriores não padecem de qualquer mácula”, esclareceu.\n \n \n \n