\n \n O Brasil pode passar a ter uma lei\n específica que estabeleça os direitos e garantias dos portadores de órteses,\n próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico. É o que prevê\n o Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2012, que a Comissão de Meio Ambiente,\n Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve analisar na\n terça-feira (7), em reunião marcada para 11h30. \n \n Do\n senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto ainda dispõe sobre\n mecanismos de controle e monitoramento desses produtos e determina a notificação\n compulsória às autoridades sanitárias de defeitos detectados. \n \n Na\n justificativa do projeto, o senador reconhece o avanço das tecnologias das\n próteses e o valor financeiro que circula nesse tipo de mercado. Ele assinala\n que, apesar disso, o Brasil ainda não dispõe de legislação que regule de forma\n específica os direitos dos portadores e que estabeleça mecanismos próprios de\n controle de qualidade e monitoramento da utilização desses produtos. \n \n Para\n Valadares, na medida em que o uso de órteses, próteses e outros materiais\n implantáveis torna-se mais comum no país, faz-se necessário o Estado exercer um\n controle mais severo e contínuo sobre esses produtos. O projeto assegura,\n ainda, o direito de substituição de produtos implantados defeituosos ou que não\n estejam em conformidade com as especificações técnicas constantes de seu\n registro oficial. O relator, senador Ivo Cassol (PP-RO), é favorável ao\n projeto, que seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), se aprovado. \n \n A\n CMA ainda deve votar, na mesma reunião, uma série de requerimentos para a\n realização de audiências públicas, além de vários avisos com prestações de\n contas e relatórios de auditorias. \n \n \n \n \n