\n \n O Ministério da Fazenda\n publicou mudanças da Portaria 422/13 no dia 22 de julho em que proíbe que sejam\n realizados concursos culturais por empresas em redes sociais como o Facebook,\n Twitter, Orkut, Google+ e outros no Brasil. Com isso, estão proibidas ações de\n sorteio, entrega de brindes, serviços e produtos.nbsp;As redes sociais poderão\n ser usadas apenas para divulgar as promoções.\n \n As mudanças da Portaria (clique aqui para acessar)\n ocorreu porque muitas empresas realizavam promoções nas redes sociais sem atuar\n conforme a lei brasileira sobre concursos culturais. De acordo com a advogada\n Isabela Guimarães Del Monde, do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, a\n medida visa coibir distorções do que é permitido nestas promoções feitas em\n redes sociais.\n \n "A lei brasileira\n sempre permitiu que concursos culturais fossem realizados sem necessidade de\n obtenção de autorização junto à CAIXA ou à SEAE, órgãos responsáveis pela emissão\n da autorização", disse. "Entretanto, essa permissão legal acabou\n sendo utilizada de forma distorcida e muitas empresas, até mesmo por mero\n desconhecimento legal, estavam realizando promoção comercial que deveria ser\n autorizada sem a devida autorização apenas chamando a ação de concurso\n cultural".nbsp;As empresas que desrespeitarem as novas regras podem\n sofrer multa de 100% no valor dos prêmios e podem ficar proibidas de fazer\n novas promoções em até dois anos.