O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Prefeitura de Água Clara, que se comprometeu a desmembrar as seguintes linhas de transporte escolar até março: Linha da Fazenda Cachoeira até a Escola Pontal e a Linha da Fazenda Rio Verde até o centro urbano da cidade de Água Clara-MS;

O Município se comprometeu a fazer constar cláusula específica nos editais de todas as licitações que tenham por objeto a contratação de empresas privadas para realização de transporte escolar de alunos que estas empresas deverão disponibilizar ônibus em bom estado de conservação, os quais deverão ser submetidos à vistoria periódica pelo Detran/MS, com participação e supervisão do Município, cobrando os respectivos relatórios e o conserto dos veículos, se necessário.

Também o Município deve providenciar a manutenção periódica das estradas vicinais municipais a fim de que estas permaneçam em bom estado para tráfego de veículos e de pessoas, comprometendo-se a apresentar até março cronograma de execução das manutenções, bem como as medidas adotadas para diminuir os impactos das chuvas nas estradas municipais.

A Prefeitura deverá realizar; no prazo de 30 dias depois de feitos os mata-burros de cada propriedade rural, o encabeçamento destes com a colocação de terra e pedras para conceder suporte; além de providenciar relatório minucioso, no qual deverá constar informação e comprovação, por fotos, se os proprietários rurais construíram os mata-burros; e informação quanto à efetiva diminuição do tempo de transporte escolar das linhas executadas.

O descumprimento de qualquer das obrigações constantes no TAC, será aplicada multa diária, no valor de R$ 500,00 a ser destinada ao Fundo designado pelo MPE.

Se responsabilizaram pelo cumprimento do TAC, o Prefeito Municipal Silas José da Silva; o Secretário Municipal de Infraestrutura, Luca Samuel Cortez; as advogadas do Município, Kelly Tatiane Gonçalves dos Santos e Ana Paula Rezende Munhoz; e o Superintendente de Transporte e Manutenção do Município, José Nadir Dias.