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Na manhã desta quinta-feira (16), o PROCON de Coxim, representado por seu diretor Mecias Sousa Alves, percorreu o comércio na região central do município para entregar o novo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o diretor do PROCON de Coxim, por mais que a informação através da televisão, internet, rádio e jornais facilite o acesso às leis e aos direitos dos consumidores, isso não basta para que os cidadãos conheçam e lutem pelos seus direitos, tornando essencial também o uso do Código de Defesa do Consumidor.
“O que o fornecedor pode ou não pode fazer, prazos, práticas ilegais e abusivas, responsabilidades, tudo está descrito no Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde setembro de 1990. Agora o cidadão conta com mais um instrumento a seu favor”, destacou Mecias.
Todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter, desde o último dia 21, para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10.
Ainda de acordo com o diretor do PROCON de Coxim, a lei que antes era aplicada apenas em alguns estados já se estende para todo o país o. Os estabelecimentos comerciais devem fixar em local visível uma placa com a seguinte informação: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.