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Economia
23/08/2014 10:34:35
Prazo para adesão ao Refis da Crise acaba nesta segunda
O Refis da Crise prevê o parcelamento em até 180 meses (15 anos) de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União.

Agência Brasil/AB

Os contribuintes que têm dívidas com a União, vencidas até 31 de \n dezembro de 2013, têm até a próxima segunda-feira (25) para pedir o \n parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos \n federais. O programa para a adesão está disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). O\n Refis da Crise prevê o parcelamento em até 180 meses (15 anos) de \n dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. A renegociação \n abrange tanto tributos em atraso, devidos à Receita Federal, como \n débitos inscritos da dívida ativa da União, cobrados pela \n Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Todos os parcelamentos \n terão isenção de encargos e descontos escalonados de multas e juros \n conforme o número de prestações. Em relação às multas de mora e de \n ofício, o abatimento varia de 100%, para débitos quitados à vista, a \n 60%, para dívidas parceladas em 180 meses. O desconto nos juros ficará \n entre 45% e 25% na mesma comparação. Criado em 2009, o Refis da \n Crise originalmente renegociou dívidas com a União, vencidas até \n dezembro de 2008. No ano passado, o programa foi reaberto para incluir \n débitos vencidos até 2012, e fez o governo obter R$ 21,8 bilhões em \n receitas extraordinárias. O dinheiro ajudou no cumprimento da meta de \n esforço fiscal, em 2013. Neste ano, o governo decidiu ampliar o \n programa e permitiu o parcelamento de dívidas vencidas até 31 de \n dezembro do ano passado. Originalmente, a equipe econômica esperava \n obter R$ 12 bilhões com a reabertura do Refis, mas a estimativa foi aumentada para R$ 18 bilhões após o governo reduzir a parcela mínima de adesão e permitir a entrada de mais empresas no programa. Originalmente,\n o contribuinte deveria quitar 10% de dívidas até R$ 1 milhão e 20% de \n débitos acima de R$ 1 milhão para entrar na renegociação. Depois, o \n governo fez escalonamento diferente. Reduziu a parcela de entrada para \n 5% nas dívidas até R$ 1 milhão, fixou quitação mínima de 10% nos débitos\n entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, criou a faixa de 15% de pagamento \n inicial nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e manteve a \n exigência mínima de 20% para o pagamento de dívidas acima de R$ 20 \n milhões. O valor dessa antecipação poderá ser pago em até cinco \n prestações, sendo que a primeira vencerá na próxima segunda-feira, \n último dia de opção. Diferentemente de outras reaberturas do Refis da \n Crise, débitos renegociados em versões anteriores do programa poderão \n ser reparcelados no novo regime. A Receita Federal esclarece que o\n optante deverá obter certidão negativa de débitos ou certidão positiva,\n com efeito de negativação, para pedir o parcelamento. Os documentos \n podem ser obtidos na página do órgão na internet, no campo "formulários".