\n \n A\n lei federal que torna a primeira emissão da Carteira de Identidade gratuita só\n vai ter validade em Mato Grosso do Sul a partir de janeiro de 2013.\n \n Ontem,\n durante reunião entre o governador André Puccinelli (PMDB) e representantes da\n Defensoria Pública, foi definido que o Poder Executivo irá encaminhar um\n projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a adoção da gratuidade ampla.\n O Estado, então, irá se adequar economicamente para cumprir o benefício.\n \n De\n acordo com o site de notícias do governo, o Estado está impossibilitado de\n fazer a aplicação imediata da gratuidade do serviço a todos os usuários porque\n não há previsão orçamentária. A Procuradoria-Geral do Estado deve ingressar com\n uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal)\n questionando o dispositivo.\n \n Só\n no mês passado, foram emitidos 7 mil carteiras de identidade em Mato Grosso do\n Sul, o que significaria uma isenção de R$ 176 mil, se a taxa deixasse de ser\n cobrada.\n \n Neste\n ano, fica mantida a gratuidade na emissão da primeira via da Carteira de\n Identidade a pessoas de baixa renda. Lei estadual reserva 15% dos documentos\n para essa parcela da população. A emissão em mutirões de cidadania também é\n gratuita.\n \n As\n pessoas que se enquadram nos critérios e procurarem a Defensoria Pública serão\n encaminhadas e atendidas com a gratuidade. O cidadão também pode ir diretamente\n a um Posto de Identificação, levando os comprovantes da incapacidade de\n pagamento da taxa de R$ 25,02.\n \n O\n compromisso foi firmado entre o governador, o secretário de Estado de Governo,\n Carlos Roberto De Marchi, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir\n Jacini, o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, e,\n representando a Defensoria Pública, a chefe de Gabinete, Carmem Silvia Garcia,\n e 2º Subdefensor Público-Geral, Francisco José Soares Barroso.\n \n \n \n \n