Pela primeira vez no País, teve início nesta terça-feira (8) o projeto que capacita policiais civis e militares para exercer, de forma temporária, funções similares às de oficiais de justiça no cumprimento de medidas protetivas de urgência.

Idealizado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e busca suprir a falta de oficiais, além de agilizar a execução de mandados judiciais previstos na Lei Maria da Penha — como intimações, afastamento do agressor do lar e mandados de prisão.

Nesta primeira etapa, vai formar 48 policiais para atuar em Campo Grande. O curso é dividido em quatro módulos, com enfoque jurídico, humanitário e operacional. Com o certificado em mãos, os agentes poderão cumprir mandados em situações em que não houver disponibilidade de oficiais do Judiciário.

Essa medida foi regulamentada pela Portaria nº 3.057, de 24 de março de 2025. Os atos cumpridos pelos policiais serão remunerados conforme previsto na Resolução nº 599/2021 do TJMS. O convênio entre o Tribunal e o Governo do Estado tem duração de cinco anos, com metas, prazos, capacitação técnica e monitoramento do cumprimento dos mandados — que devem ser executados em até 48 horas.

A expectativa é de que a medida traga mais agilidade ao sistema de Justiça, ampliando a proteção às mulheres e contribuindo para a redução dos casos de violência e feminicídio no Estado.

Conforme dados do Monitor da Violência Contra a Mulher — plataforma mantida em parceria entre o TJMS e o Governo estadual —, em 2024 foram registrados 21.123 boletins de ocorrência por violência doméstica. Mais de 17 mil medidas protetivas de urgência foram deferidas, evidenciando a necessidade de soluções práticas e integradas.