\n \n Uma determinação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS)\n garantiu as mulçumanas que residem em Mato Grosso do Sul, o direito de usaram\n véu na foto para Carteira Nacional de Habilitação. A determinação é de 2010 e\n segue um parecer da Procuradoria Jurídica do órgão, acolhida pelo\n diretor-presidente.\n \n Além do Detran-MS, o Detran de São Paulo também garante esse\n direito aos mulçumanos. Os demais não adotam essa regra, como mostrou a\n reportagem da Folha de São Paulo do dia 02 de outubro: "Detrans proíbem\n mulçumanas de cobrirem cabelo em foto de CNH".\n \n Mesmo considerando o item 1, da Resolução 192, que estabelece que\n "o candidato ou condutor não poderá estar utilizando óculo, bonés, gorros,\n chapéus ou qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto\n ou cabeça", para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), as\n mulheres mulçumanas ficam dispensadas do cumprimento da regra por força do\n artigo 5, inciso 8 da Constituição Federal, na qual ninguém ser privado de\n direitos por motivo de crença religiosa.\n \n Em MS, fala mais alto o respeito aos motivos religiosos,\n garantindo aos mulçumanos o direito de usar véu na foto da CNH. \n \n \n \n \n