\n \n Pacientes que fazem uso contínuo de\n aparelhos não poderão ter o fornecimento da energia elétrica cortado, conforme\n prevê projeto de lei apresentado na manhã desta terça-feira (23) pela deputada\n estadual Mara Caseiro (PTdoB). \n \n Para usufruir deste benefício, os\n moradores do local onde reside o paciente devem comprovar esta condição à\n concessionária que presta o serviço. \n \n Se a empresa fornecedora de energia\n elétrica descumprir a determinação, sob qualquer pretexto, estará sujeita ao\n pagamento de multa diária de 500 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência\n de Mato Grosso do Sul). \n \n Porém, a garantia de continuidade no\n fornecimento do serviço não isenta o consumidor do pagamento das faturas\n devidas, conforme esclarece a parlamentar. \n \n A proposta apresentada por Mara Caseiro também\n autoriza o poder Executivo a conceder isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação\n de Mercadorias e Serviços) à concessionária, sobre o valor cobrado da\n residência do paciente beneficiado.\n \n “A\n nossa proposta visa defender a vida daquelas pessoas que sofrem de doenças\n crônicas e dependem do uso continuado de equipamentos no seu tratamento\n domiciliar. Esse tipo de paciente não pode ter o serviço interrompido”,\n reforçou a deputada.\n \n \n \n \n