\n \n Completa\n nesta sexta-feira (3) um mês desde a entrada em vigor da chamada "PEC das\n Domésticas", que ampliou os direitos da categoria. Parte desses novos\n direitos começou a valer no dia 3 de abril, quando o texto foi publicado no\n Diário Oficial.\n \n Por\n falta de regulamentação, no entanto, sete itens ainda estão em suspenso:\n seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS,\n salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de\n trabalho.\n \n A\n emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos – ou\n seja, até o início de julho. O governo, no entanto, queria agilidade.\n \n Na\n cerimônia em que foi promulgada a PEC, em 2 de abril, o presidente do\n Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que esperava que a\n regulamentação dos demais direitos "aconteça rápido".\n \n Segundo\n o ministro do Trabalho, Manoel Dias, a presidente Dilma Rousseff também pediu\n agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo\n próprio Executivo. Para isso, foi criada uma comissão especial para interpretar\n a PEC e detalhar como será a aplicação.\n \n No\n entanto, as propostas do senador Romero Jucá, relator da comissão, enfrentam\n resistência. No lugar da multa de 40% sobre o saldo do FGTS pagos pelo\n empregador em caso de demissão, Jucá propôs dois tipos de multa, de 5% ou 10%\n sobre o saldo. Já o ministro Manoel Dias afirmou que iria apresentar uma\n proposta diferente, mantendo os 40%.\n \n A\n intenção inicial de Jucá era apresentar a seu relatório sobre a regulamentação\n até o último dia 25 para os senadores. No entanto, o parlamentar cancelou a\n apresentação do texto após pedido de adiamento feito pelo governo. A próxima\n reunião entre congressistas e poder Executivo ainda não está marcada.\n \n Depois\n de adiar a leitura do relatório, o senador disse, na última terça-feira (30)\n que aguarda resposta do governo sobre o tema até o próxima dia 9\n (quinta-feira). Segundo Jucá, falta que o governo conclua estudos para apresentar\n proposta.\n \n Em vigor
\n Entre os direitos que não necessitam de regulamentação – e já estão em vigor –\n estão a jornada de trabalho definida em oito horas diárias ou 44 horas\n semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao\n mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.\n Outro destaque é a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, segurança e\n saúde no trabalho.\n \n O\n empregador precisa ficar atento, ainda, às regras que já valiam antes: pagamento\n de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por\n meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana,\n preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário;\n aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido,\n a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença\n gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho\n (CTPS) assinada. Veja o passo a passo para ter uma empregada doméstica\n legalizada.\n \n \n \n \n