\n \n \t O presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de\n Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, \n defende o porte de armas para a categoria e para outros agentes públicos\n que enfrentam situação de perigo no desempenho da função.\n \n \t Já na opinião do representante do Ministério da Justiça, o secretário \n de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, deve haver critérios \n objetivos para autorização do porte de armas para agentes públicos para \n não reverter a política de desarmamento da população.\n \n \t O assunto foi discutido em audiência pública nesta quinta-feira (22) na\n Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O debate\n foi sugerido pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de instruir o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2007), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).\n \n \t A proposta visa permitir o porte de arma para auditores-fiscais do \n Trabalho, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal e de \n perícia médica da Previdência Social, assim como para oficiais de \n Justiça, defensores públicos e avaliadores do Poder Judiciário da União e\n dos estados.\n \n \n \n