Evento buscou desmitificar preconceitos e apresentar impactos positivos da inclusão laboral, tanto para os indivíduos quanto para a sociedade (Foto: Divulgação)

Em uma iniciativa voltada à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate à discriminação no acesso ao trabalho, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) sediou, nessa terça-feira (5), uma reunião técnica envolvendo representantes do poder público, sociedade civil e de cerca de cem empresas, notificadas pela Fiscalização do Trabalho, como forma de mobilizá-los para os benefícios sociais e econômicos da contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional.

O encontro integra a “Ação Intersetorial para Reinserção Laboral dos Egressos do Sistema Prisional”, promovida pela Fiscalização do Trabalho no estado, em parceria com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Fundação do Trabalho, Fundação Social do Trabalho, entre outros órgãos. O projeto carrega a hashtag #CONTRATEEGRESSO e está de acordo com as diretrizes do Programa Pena Justa.

Responsabilidade social

Durante o encontro, o procurador regional do Trabalho e titular da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) no MPT-MS, Januário Justino Ferreira, teve voz ativa ao abordar os desafios enfrentados pelos egressos e a responsabilidade das instituições na promoção da inclusão laboral. “Nem todas aquelas pessoas, que estão presas, tem má índole. Elas erraram, mas esse erro não pode marcá-las pelo resto da vida”, afirmou. Para ele, negar oportunidades por esse motivo configura discriminação e pode levar a sanções legais.

Ferreira também compartilhou boas práticas, como a parceria entre o MPT e o Sindicato da Construção Civil em Goiás, que tem absorvido mão de obra oriunda do sistema prisional. “São pessoas que tiveram a chance de se ressocializarem, por meio de cursos de capacitação profissional, e hoje são disputadas no mercado”, destacou.

Em sua fala, o procurador regional ainda enfatizou o papel promocional do MPT, que atua em campanhas e projetos de sensibilização, buscando evitar que a regularização do ambiente de trabalho ocorra apenas por meio de ações judiciais, que em regra trará um maior custo social e financeiro para o empregador.

Ruptura com os estigmas

Januário Ferreira também alertou para os preconceitos arraigados na sociedade, que dificultam a reinserção dos egressos. “Precisamos mudar esse conceito. Principalmente quem trabalha nesse meio, vai vivenciando isso, percebendo que é natural. Ele é uma pessoa que errou, mas que não pode ficar o resto da vida pagando pelo erro”, disse, dirigindo-se a empresários presentes.

O procurador destacou ainda os canais de denúncia disponíveis à população e defendeu a atuação do MPT no incentivo de políticas públicas voltadas à reinserção social dessas pessoas. “São muitos egressos do sistema prisional que hoje ficam invisíveis. Precisamos dar visibilidade a esse nicho da sociedade para buscar melhorias na qualidade de vida dessas pessoas”, concluiu.

Trabalho: um direito humano fundamental

Presente na reunião técnica, o superintendente regional do Trabalho em MS, Alexandre Cantero, ressaltou que a ação representa um importante avanço na preservação dos direitos humanos. “Esse projeto assegura o direito ao trabalho daqueles que já pagaram por seus erros e contribui para que o Estado ocupe o espaço que lhe é devido, evitando que o crime volte a ser opção”, sublinhou.

Como parte da programação do evento, a auditora-fiscal do Trabalho e coordenadora nacional de Combate à Discriminação no Emprego, Camila de Vilhena Bemergui, explicou que a legislação brasileira – citando a Convenção nº 111, da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo país – proíbe práticas discriminatórias em matéria de emprego e profissão.

O auditor-fiscal do Trabalho, Walace Faria Pacheco, pontuou que o evento representa um passo significativo rumo a um ambiente laboral mais justo. “Trabalhamos com o sentimento de que somos capazes de produzir uma sociedade melhor, com um ambiente de trabalho inclusivo e mais produtivo. Vamos compartilhar conhecimento e nos tornar multiplicadores dessa mudança”, pontuou.

Já o juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do Interior, Luiz Felipe Medeiros Vieira, defendeu a continuidade do vínculo empregatício, inclusive após o cumprimento da pena. “O trabalho dentro do presídio já transforma vidas, mas essa mudança só se consolida quando há oportunidades do lado de fora”, ressaltou. O magistrado esclareceu ainda os incentivos fiscais e as vantagens sociais envolvidas nessas contratações, e reforçou a inclusão laboral como fator determinante na redução da reincidência criminal e no fortalecimento da paz social.

A diretora de Assistência Penitenciária da Agepen, Maria de Lourdes Delgado Alves, reforçou a importância das parcerias com instituições públicas e privadas para garantir a efetividade das políticas de reinserção. “A Lei de Execução Penal precisa ser cumprida. Oferecer dignidade a essas pessoas é uma responsabilidade de todos”, afirmou. Ela também apresentou os principais projetos de ressocialização desenvolvidos no sistema penitenciário estadual, desde o regime fechado até o atendimento pós-cárcere, via Escritório Social e Patronato Penitenciário.

Próximas etapas

A ação intersetorial prevê novas atividades práticas, como o “Dia D da Inclusão de Egressos e Familiares do Sistema Prisional”, marcado para 10 de novembro, no Escritório Social de Campo Grande. A programação contará com a participação de empregadores, agências públicas de emprego, entidades do sistema S, instituições de qualificação profissional e pessoas egressas em busca de uma nova chance.

Denuncie

Todo cidadão que presenciar ou for vítima de discriminação ou violência no ambiente de trabalho pode denunciar ao MPT. As denúncias devem ser feitas das seguintes formas:

Pelo site do MPT-MS www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias

Pelo aplicativo MPT Pardal, cujo download é gratuito para smartphones

Pelo portal da Inspeção do Trabalho https://ipe.sit.trabalho.gov.br/#!/

Ou pessoalmente em uma das três unidades do MPT-MS, localizadas em Campo Grande, Três e Lagoas e Dourados, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas (acesse os endereços aqui).

Fonte: *Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, com dados da Agepen Informações: (67) 3358-3034 | (67) 99227-9803 www.prt24.mpt.mp.br | X: @MPTMS | Instagram: @mptms*