\n \n O Diário Oficial da União publica nesta terça-feiranbsp;(29) a\n lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de\n urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o\n Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.\n \n Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como\n omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre\n o não atendimento emergencial. \n \n O Código Penal passa a vigorar acrescido do Artigo 135-A, que\n estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis\n pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia,\n inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição\n para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até\n o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza\n grave, e até o triplo se resultar morte.\n \n Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local\n visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui\n crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer\n garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como\n condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo\n 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." \n \n O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em\n vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte\n do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva\n Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter\n procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a\n família, as instituições teriam exigido cheque caução. \n \n \n \n \n