Após quatro meses de análise, parecer de auditores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) afirma que o edital de licitação para a escolha da empresa que vai gerir a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) restringe a competitividade, com possibilidade de direcionamento, e que o certame pode ser anulado.

Conforme a conclusão do parecer assinado pelo auditor estadual de controle externo e especialista em Tecnologia da Informação, Denis Antônio Barbosa de Souza, o edital que previa a concorrência para a Lotesul tem “exigências técnicas desproporcionais” e restringe a competitividade.

“Diante dos elementos técnicos analisados, conclui-se que o edital em apreço contém cláusulas e exigências técnicas desproporcionais, sem lastro documental adequado e com elevado potencial de restringir a competitividade, caracterizando possível violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, motivação e economicidade”, avalia o especialista.

Souza ainda afirma que o texto pode levar o edital a ser futuramente anulado, caso siga com o mesmo conteúdo.

“A ausência de estudos técnicos consistentes, cronograma escalonado, critérios objetivos para avaliação da PoC [Prova de Conceito] e parâmetros dimensionais realistas pode ensejar riscos à isonomia do certame e à efetividade da contratação, sendo passível de impugnação ou nulidade futura”, completa.

O imbróglio da concorrência da loteria esportiva do Estado começou em fevereiro deste ano, logo depois que o edital foi publicado. Na época, dois pedidos de impugnação do certame foram protocolados na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), responsável pela licitação.

Um era de Jamil Name Filho, o Jamilzinho, que está preso no Presídio Federal de Mossoró (RN), e o outro era da empresa Criativa Technology, com sede em Dourados.

Ambos os reclamantes alegavam que o certame continha exigências que apenas uma empresa poderia cumprir, o que tornava o edital sem concorrência e direcionado.

Como o governo do Estado não acatou os pedidos de impugnação e seguiu com a concorrência, que estava marcada para ocorrer em março, os dois grupos decidiram encaminhar a reclamação ao TCE-MS.

Porém, antes mesmo de a Corte de Contas tomar uma decisão, o governo do Estado decidiu suspender a concorrência após um pedido de explicação tardio, feito no dia da licitação.

Em abril, o conselheiro do TCE-MS Márcio Monteiro suspendeu a licitação para avaliar a denúncia “com cautela” e saber “se as exigências técnicas não direcionam o certame e estão alinhadas com a necessidade de contratação de solução tecnológica que assegure a segurança e a eficiência da gestão das atividades lotéricas”.

Após a suspensão, o corpo técnico do TCE-MS pediu ao conselheiro a contratação de uma equipe especializada em loterias para realizar um pente-fino no edital, pedido que foi atendido e resultou no parecer entregue à Corte.

Na análise, o auditor pede que sejam alterados ou inseridos quatro pontos:

“A revisão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) com inserção de justificativas técnicas para todas as exigências, dimensionamento de carga proporcional e comparativo técnico entre soluções de mercado; adoção de planejamento modular de funcionalidades, com cronograma de entregas progressivas, alinhado às etapas de homologação, integração e operação plena; definição formal dos critérios técnicos da Prova de Conceito (PoC), com indicadores objetivos, formatos padronizados de entrega, metodologia de testes e fases de validação; e a revisão das métricas de desempenho exigidas (TPS, volume anual) com base em dados demográficos, operacionais e escalabilidade compatível ao mercado local”.

O documento foi entregue na semana passada ao TCE-MS, que agora avalia se as considerações serão ou não colocadas em prática.

A FAVORITA

As reclamações de empresários sobre o processo de licitação da Lotesul começaram quando alguns interessados no certame suspeitaram de um possível direcionamento no edital, que estaria favorecendo principalmente a empresa PayBrokers.

Atualmente, a empresa controla a loteria estadual do Paraná, cujo edital de licitação também foi alvo de investigação por parte do Tribunal de Contas daquele estado. Porém, apesar de a parte técnica apontar direcionamento no certame, o relator do caso negou o pedido de suspensão da licitação.

Além disso, em 2024, a empresa foi alvo de operação da Polícia Civil de Pernambuco, em investigação sobre a atuação de jogos de azar por meio de bets legalizadas no Brasil.

A responsável pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) venceu o processo de licitação em 2023, com contrato de R$ 167 milhões com o governo estadual.

SAIBA

A vencedora da licitação pode ficar à frente do negócio bilionário por até 35 anos, já que no edital a estimativa de receita anual é de R$ 1,4 bilhão.