\n \n A Central de Atendimento ao Cidadão em Campo Grande recebeu no\n ultimo dia 14 de dezembro um pedido de impugnação contra a licitação da\n publicidade da prefeitura, feita no apagar da luzes pela administração do\n prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PMDB). Segundo o documento, o edital\n comete falhas e vícios insanáveis, além de não atender a legislação. \n \n O certame para escolher quem vai cuidar da publicidade e\n propaganda pelos próximos anos na capital de Mato Grosso do Sul, foi lançado no\n dia 7 de novembro. Segundo publicação do Diogrande, a modalidade a ser seguida\n pelo município será “técnica e preço”, ou seja, vence a empresa que apresentar\n a melhor proposta pelo menor preço. A licitação é assinada por Bertholdo\n Figueiró Filho e Mara Iza Arteman. \n \n De acordo com o pedido de impugnação, o edital está cheio de\n equívocos. Um deles é o fato de pedir pesquisa de mercado, quando a Lei nº\n 12.232/10, que estabelece regras para contratação pela administração pública,\n diz que com recurso público não se pode executar pesquisa de mercado. \n \n Também cita o fato de estarem inseridos no contrato as empresas da\n prefeitura: Fundac (Fundação Municipal de Cultura), Agetran (Agência Estadual\n de Transporte e Trânsito), Funsat (Fundação Social do Trabalho) e Emha (Agência\n Municipal de Administração), sem qualquer especificação de Lei municipal,\n decreto ou consórcio entre as empresas. \n \n Segundo o documento, a licitação, também exige três atestados que\n comprovem atividade das empresas, o que confronta determinações da Lei nº 8.883,\n de 1994, que exige entrega de proposta por profissional de nível superior ou\n outro devidamente reconhecido por entidade competente, mas veda a exigências de\n quantidades mínimas e outras que inibam participação na licitação. \n \n O ‘briefing’ proposto também é questionado. Conforme o pedido de\n impugnação, há erros como: realizar promoção pessoal do gestor com dinheiro\n público; traz como conteúdo o prefeito municipal e não a prefeitura, permitindo\n as empresas que realizam o serviço publicitário ao município, obter vantagem\n competitiva no certame; propõe o desafio de realizar a campanha em cinco dias,\n fazendo o tempo retroagir, para veicular a campanha, conforme consta no edital,\n em 20 a 24 de agosto de 2012, sem especificar se as agências devem elaborar seus\n orçamentos com base no preço de agosto ou dezembro. \n \n Assim, justificando ser materializada em erros claros e evidentes,\n a impugnação pede que o edital seja anulado. A reportagem foi até a\n Procuradoria Geral do Município, na Central do Cidadão, em Campo Grande, mas a\n chefia se recusou a passar informações. Por meio da assessoria de imprensa, a\n informação é que o edital foi corrigido (retificado) – sem especificar em quais\n itens - e a entrega de propostas adiada para 28 de janeiro de 2013, às 8h, na\n Central de Compras. A retificação foi publicada no diário oficial do dia 17 de\n dezembro de 2012. \n \n Serviços \n \n A contratação da agência de publicidade prevê “prestação de\n serviços de natureza contínua nos setores de publicidade, marketing e\n propaganda para executar um conjunto de atividades realizadas integradamente\n que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção,\n a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução\n externa e a distribuição e veiculação de publicidade aos veículos e demais\n meios de divulgação, com o objetivo de difundir ideias ou informar o público em\n geral”. \n \n Os vencedores deverão prestar ainda serviços de planejamento e\n execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de\n conhecimento sobre o mercado e o público-alvo. \n \n Apesar de o MPE (Ministério Público Estadual) cobrar a medida ha\n tempos, Nelsinho resolveu fazê-la somente agora, no final de seu mandato de\n oito anos, para vigorar em 2013, dentro do período de administração do prefeito\n eleito, Alcides Bernal (PP).