\n \n Ao final do relatório apresentado desde o início da manhã desta\n quinta-feira (19) no plenário da Câmara de Campo Grande, os vereadores\n terminaram a leitura por volta das 13h e concluíram que Bernal teria cometido\n uma “quantidade significativa de ilicitudes e irregularidades”, cometendo os\n crimes de responsabilidade fiscal e prevaricação.\n \n As infrações políticas administrativas apontadas no relatório\n foram de responsabilidade fiscal por não ter gerido com integridade a administração,\n o que levou a prefeitura a realizar inúmeros contratos emergenciais. O\n inquérito será encaminhado ao Tribunal de Contas, Ministérios Públicos,\n Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e Controladoria Geral da União.\n \n Segundo o relatório, lido pelo vereador Elizeu Dionizio (PSL), o\n crime está previsto no artigo 89 da Lei 8666. “O prefeito não respeitou a\n formalidade necessária nos processos licitatórios”. O crime é passível de pena\n de 3 a 5 anos, mais multa.\n \n Outra infração percebida pelos vereadores é a adminssão ou\n vantagem ou prorrogação contratual sem autorização, além do pagamento de fatura\n com preterição, com pena prevista de 2 a 4 anos de prisão, mais multa.\n \n “Além do artigo 319 do Código Penal Brasileiro, que é o crime de\n prevaricação, podendo acrescentar mais de três meses a um ano de detenção, além\n da multa”, disse o relator. \n \n Os vereadores encontraram violações ao artigo 42 da Lei 8666, que\n proíbe o pagamento de empresas fora do cronograma, exceto quando justificado,\n além do ferimento à Lei 8429 e ao Decreto 201, de 1967.\n \n Mais cedo, o Midiamax adiantou que o relatório final apontaria que\n o prefeito Alcides Bernal (PP) seria acusado pelos crimes de improbidade\n administrativa e prevaricação. \n \n Os vereadores da comissão já decidiram que não vão pedir a\n abertura de Comissão Processante que poderá cassar o prefeito, porém ao apontar\n estes crimes o prefeito poderá responder na Justiça e as irregularidades também\n serão mandadas aos órgãos competentes.\n \n As contratações emergenciais e sem licitações das empresas Salute,\n Mega-Serv e da Jagás serão parte da base de argumentação para o pedido de\n responsabilização do prefeito.\n \n “As contratações emergenciais recorreram da inadimplência por\n parte do executivo municipal, criando assim a fabricação de cenários\n emergenciais e caracterizando uma cadeia de atos irregulares e ilegais\n provocando por consequência a inclusão de tais contratações na análise da\n presente investigação”, afirmou em leitura o relator Elizeu Dionízio (PSL).\n \n Segundo o relator, as contratações emergenciais irregulares devem\n “imputar fator agravante e censurável à conduta do executivo municipal, sendo\n dever de ofício desta CPI demonstrar e solicitar, mesmo que aos órgãos\n competentes, a responsabilização dos agentes públicos envolvidos”.\n \n A improbidade administrativa está descrita na Lei Federal nº 8429,\n de 2 de junho de 1992 e a prevaricação consiste em crime funcional, praticado\n por funcionário público contra a Administração Pública, em retardar, deixar de\n praticar ou praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra\n disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.\n \n A reportagem aguarda resposta da Prefeitura de Campo Grande quanto\n a defesa do prefeito para tais acusações por parte dos vereadores para\n publicação. \n \n (Com informações de Pio Redondo e Fernanda\n Kintschner)