\n \n \n \t Na última sessão do ano realizada nesta terça-feira (17), os deputados \n estaduais aprovaram 21 projetos. Para apreciação das matérias foram \n feitas duas sessões extraordinárias. Confira as proposições aprovadas:\n \n \t - Projeto de Lei (PL) 188/13: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2014.\n \n \t - Projeto de Lei Complementar (PLC) 012/13: Altera o Anexo II da Lei \n Complementar 151, de 16 de dezembro de 2010; Altera o Anexo II da Lei \n Complementar 150, de 16 de dezembro de 2010; Acrescenta dispositivos à \n Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990; Altera e acrescenta \n dispositivos à Lei Complementar 49, de 11 de julho de 1990.\n \n \t - PL 225/13: Fixa o subsídio dos Agentes Políticos.\n \n \t - PLC 011/13: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95, \n de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar 155, de 9 de dezembro de\n 2011.\n \n \t - Projeto de Resolução (PR) 098/13: Concede Título Honorifico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Edmir José Bosso.\n \n \t - PR 099/13: Concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Dom Redovino Rizzardo.\n \n \t - PL 098/13: Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de \n registros e estabelece regras de acumulação e desacumulação.\n \n \t - PL 211/13: Autoriza o Detran (Departamento Estadual de Trânsito, em \n caráter de excepcional de interesse público, a planejar, a contratar e a\n executar obras e serviços.\n \n \t - PLC 014/13: Altera a redação da Lei Complementar 87, de 31 de janeiro\n 2000, e concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da \n carreira Profissional de Educação Básica do Estado.\n \n \t - PL 224/13: Dispõe sobre a reorganização daS carreiras Gestão de Ações\n de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, \n integradas por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de\n Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro \n de pessoal da Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência \n Social).\n \n \t - PL 229/13: Dispõe sobre o quadro em extinção das categorias \n funcionais que menciona da carreira Gestão de Tecnologia da Informação, \n do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras \n do Poder Executivo.\n \n \t - PL 228/13: Acrescenta dispositivos à Lei 254, de 21 de agosto de \n 1981, e altera a redação do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 61, de 7 de\n maio de 1980.\n \n \t - Projeto de Decreto Legislativo (PDL): Propõe o Plano de Aplicação de \n Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do\n Estado de Mato Grosso do Sul), para o exercício de 2014.\n \n \t - Ofício 05/13: Encaminha prestação de contas de julho a setembro, referente ao 3º trimestre de 2013, relativos ao Fundersul.\n \n \t - PL 234/13: Dispõe sobre a política salarial para os professores do \n Magistério Público da Educação Básica do Poder Executivo Estadual.\n \n \t - PL 185/13: Altera a redação dos itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e \n 15.00, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o artigo\n 187 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997.\n \n \t - PLC 013/13: Altera e acrescenta dispositivos nos artigos 15-A e 15-B da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990.\n \n \t - PL 231/13: Acrescenta dispositivos ao artigo 192 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990.\n \n \t - PL 232/13: Aprovas as tabelas de vencimento-base e de incentivo \n financeiro dos servidores da categoria funcional da carreira \n profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação\n e de Professor-Leigo.\n \n \t - PL 233/13: Dispõe sobre as classes e referências salariais dos cargos de Agente Fazendário.\n \n \t - PL 230/13: Altera dispositivos da Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundersul.\n \n