\n \n Às vésperas do primeiro aniversário da Lei de Acesso à Informação, os\n Estados ainda não embarcaram na cultura de transparência que a nova legislação\n instituiu. \n \n Levantamento da Folha mostra\n que ao menos 40 órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário estaduais\n não divulgam nomes e vencimentos dos servidores num só documento. \n \n A exigência de publicação dos salários de forma individualizada consta na\n lei para funcionários do Executivo federal e foi seguida por outros Poderes\n nessa esfera. \n \n A expectativa à época em que a norma entrou em vigor, em 16 de maio, era que\n Estados e o Distrito Federal passassem a divulgar os dados. \n \n Os órgãos estaduais menos transparentes são as Assembleias. Somente uma\n delas, a do Espírito Santo, publica a lista com os salários de todos os\n funcionários. Dez Casas não divulgam nenhuma informação e outras informam\n apenas dados parciais, sem os nomes dos servidores. \n \n O Legislativo do Rio de Janeiro, por exemplo, chegou a disponibilizar a\n relação de setembro do ano passado, mas não houve atualização. \n \n Duas Assembleias (SC e RN) publicam os salários, mas a consulta é feita por\n nome do servidor, o que impossibilita a identificação de vencimentos fora do\n padrão. \n \n Parte dos Legislativos está impedida de publicar as informações por força de\n decisões ou normas estaduais. Em decisão provisória, o desembargador Corrêa\n Vianna, do TJ-SP, citou "o direito à vida privada e à intimidade"\n para justificar o veto à divulgação dos vencimentos da Assembleia paulista. \n \n No Rio Grande do Sul, uma lei estadual proíbe a divulgação do nome dos\n servidores, o que impede também o governo do Estado e o TJ de informar os\n vencimentos de forma individualizada. \n \n Nos Executivos estaduais, 12 Estados e o Distrito Federal ainda não divulgam\n as informações. No Judiciário, resolução do Conselho Nacional de Justiça de\n 2012 deu força à divulgação dos salários. \n \n Outra exigência da norma que caminha a passos lentos é a possibilidade de os\n cidadãos fazerem pedidos de informações pela internet: 13 governos estaduais,\n 15 TJs e 18 Assembleias ainda não têm um sistema para receber essas\n solicitações. \n \n A lei exige a criação de Serviços de Informações ao Cidadão (SICs) e a\n possibilidade de envio de pedido de informações pela internet. Segundo\n especialistas ouvidos pela Folha,\n cabe ao Ministério Público exigir o cumprimento dessa parte da norma, que se\n estende aos Estados. \n \n Cultura \n \n O professor da FGV Direito Rio Pedro Abramovay, ex-secretário nacional de\n Justiça, diz que a divulgação de salários não é exigência para os Estados, mas\n seria um ato de transparência. \n \n Para ele, a lei "pegou" porque instituiu uma mudança de cultura e\n é natural que haja demora no processo. "O Brasil é um país que tem uma\n cultura de opacidade. Uma mudança de cultura não acontece da noite para o\n dia." \n \n Para Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, "o grande tabu"\n da Lei de Acesso foi a questão salarial. "A informação tem que ser\n absolutamente pública, porque quem paga os salários do funcionário público é o\n cidadão." \n \n Outro lado \n \n A maior parte das Assembleias Legislativas que omite o salário dos\n servidores se justifica afirmando que a Lei de Acesso à Informação não exige\n essa publicação. \n \n As Casas apontam também problemas técnicos e falta de regulamentação dos\n Estados. Algumas, como as de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul, são\n impedidas de fazê-lo por decisões da Justiça ou normas estaduais. \n \n As Assembleias catarinense e potiguar dizem que já cumprem a legislação. A\n do Rio de Janeiro afirma que os dados completos serão publicados na\n segunda-feira. \n \n Sobre a inexistência de canal para envio de pedidos de informação via\n internet, as Casas dizem que será preciso modificar os sites das instituições\n para viabilizar a implantação dos sistemas. \n \n Governos estaduais que não divulgam os vencimentos individuais também\n afirmam que a exigência da lei federal não se estendeu automaticamente aos\n Estados. \n \n A maioria dos órgãos que ainda não têm canal on-line de atendimento a\n pedidos de informações diz que o sistema será implementado. \n \n O Tribunal de Justiça gaúcho diz que não divulga os salários por força de\n lei estadual. O CNJ, no entanto, exigiu a publicação dos vencimentos. O caso\n está no STF.\n \n \n