O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF),\n determinou em liminar (decisão provisória) que a Câmara dos Deputados e o\n Senado voltem a pagar salário superior ao teto constitucional de R$ 29,4 mil a\n todos os servidores que tiveram o benefício suspenso.\n \n A decisão foi assinada no sábado (15), e o ministro determinou nesta\n terça-feira (18) que Câmara e Senado sejam comunicados.\n \n O entendimento do ministro é de que os servidores não foram ouvidos antes da\n determinação de corte de vencimentos. A liminar valerá até que o plenário do\n Supremo analise o caso, o que ainda não tem prazo para acontecer.\n \n Em outubro do ano passado, após recomendação do Tribunal de Contas da União\n (TCU), a Câmara e o Senado oficializaram o corte dos salários de 1,8 mil funcionários\n que ganhavam acima do teto, atualmente em R$ 29,4 mil (equivalente ao\n vencimento dos ministros do STF).\n \n Conforme auditores do TCU, somente na Câmara, o prejuízo com o pagamento de\n salários irregulares soma R$ 517 milhões por ano. Nas contas dos técnicos da\n corte de fiscalização, 18,75% dos gastos da Casa com pessoal estão irregulares.\n \n O ministro já havia concedido o direito a um servidor que fez pedido\n individual, e agora a decisão foi dada em pedido do Sindicato dos Servidores do\n Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis),\n beneficiando todos os servidores que foram atingidos com a recomendação do TCU.\n \n Na liminar, o ministro determinou que, antes dos cortes nos salários, os\n servidores sejam ouvidos. "Câmara dos Deputados e Senado Federal, em\n nenhum momento, intimaram os servidores potencialmente afetados pelo\n cumprimento das decisões do órgão de controle a se manifestarem nos\n procedimentos internos destinados a atender ao que assentado. Em síntese,\n deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa."\n \n Marco Aurélio Mello destacou que o "afã de se ter melhores dias"\n não pode representar "um recuo na concretização dos ditames\n constitucionais, considerado o fato de órgãos de envergadura maior olvidarem as\n garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da República".\n \n O ministro acrescentou que, caso haja processo individualizado em que cada\n servidor seja ouvido sobre o corte, a liminar poderá perder a validade.\n \n No pedido ao Supremo, o Sindilegis argumentou que a aplicação do teto\n constitucional a servidores é "matéria altamente controvertida [...],\n sendo imperioso viabilizar a ampla defesa e do contraditório".\n \n O sindicato destacou que há risco por conta da "abrupta redução da\n remuneração e os embaraços por ela representados para equilíbrio dos orçamentos\n familiares e a satisfação de obrigações assumidas perante terceiros".\n \n Economia
\n Os chamados "supersalários" são decorrência do entendimento do\n Legislativo de que o pagamento por função comissionada não entraria no cálculo\n para adaptar as remunerações ao teto constitucional. O TCU, porém, considerou o\n pagamento como ilegal.
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\n A Câmara, embora tenha cortado os salários acima do teto, não determinou a\n devolução dos valores recebidos indevidamente. O Senado, porém, entendeu que os\n servidores devem restituir a quantia aos cofres públicos, o que será decidido\n pelo Supremo em outro processo.\n \n De acordo com a diretoria-geral da Câmara, o corte nas remunerações pode\n gerar uma economia de R$ 6,7 milhões por mês, o equivalente a cerca de R$ 80\n milhões por ano.\n \n \n