Sábado, 3 de Maio de 2025
Mundo
25/03/2012 10:46:35
Filhos poderão ter pensão alimentícia garantida
A medida também vale para crianças estrangeiras que tenham pais residentes no Brasil

Correio do Estado/PCS

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\n \n Um grupo de trabalho formado por representantes dos ministérios da Justiça e\n das Relações Exteriores irão auxiliar o Brasil na adesão à Convenção da Haia de\n Alimentos e seu Protocolo sobre a Lei Aplicável. Com a adesão, o Brasil\n pretende facilitar o recebimento de pensão alimentícia a crianças que tenham\n pais residentes no exterior.\n \n A medida também vale para crianças estrangeiras que tenham pais residentes\n no Brasil. Atualmente, 45% dos 800 casos de cooperação em matéria civil que\n tramitam mensalmente no DRCI/SNJ (Departamento de Recuperação de Ativos e\n Cooperação Jurídica Internacional), do Ministério da Justiça, são relacionados\n à pensão alimentícia.\n \n Conferência Haia\n \n A Conferência Haia de direito Internacional é um organismo que realiza\n convenções sobres questões do direito civil, com objetivo de simplificar e\n unificar o procedimento jurídico em países signatários.\n \n A convenção também prevê apoio judiciário, gratuito, tanto para casos de\n alimentos em benefício dos filhos, quanto para outros familiares, além de simplificar\n o procedimento para reconhecimento e execução de pensões alimentícias.
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