A denúncia de que moradores do município de Bonito, estavam abandonando ou vendendo residências de programas habitacionais\n destinados a pessoas de baixa renda, levou o MPE (Ministério Público Estadual)\n a recomendar à Prefeitura local a realização de fiscalizações periódicas para\n evitar tais práticas.\n \n Durante o procedimento de investigação, o Ministério Público apurou que\n diversos usuários que receberam casas de programas do governo, “abandonaram ou\n cederam os imóveis a terceiros”,\n o que é proibido por lei.\n \n A recomendação traz ainda que “ os contratos firmados entre o Município de\n Bonito e os beneficiários desses programas habitacionais trazem cláusula que\n restringe a utilização do imóvel exclusivamente à moradia do beneficiado no\n programa e de sua família, vedando seu repasse a terceiros, a qualquer título”.\n \n O município de Bonito possui uma lei que proíbe a alienação de unidades de\n programas de habitação popular por um período mínimo de 10 anos e deixa claro\n que cabe ao Município zelar para que ela não aconteça, e outra que determina\n que a transferência da propriedade das unidades habitacionais também fica\n condicionada à quitação, pelos beneficiários, do ressarcimento ao Poder Público\n Municipal dos investimentos relativos a cada unidade\n \n A recomendação ainda será publicada no Diário Oficial do órgão da próxima\n segunda-feira (4), e prevê que a fiscalização, vistas “ao resguardo do\n patrimônio do Município”, seja feito pelo prefeito Leonel Lemos (PTdoB). O\n Executivo de Bonito terá 10 dias, a contar da publicação, para informar ao MPE\n da adoção de medidas.