\n \n A\n Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), em primeira\n e segunda discussão e votação a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o\n exercício financeiro de 2014.\n \n O\n projeto prevê receita de R$ 11,5 bilhões e repasse de 2,7% à Assembleia\n Legislativa, 2% ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), 6,8% ao TJMS (Tribunal\n de Justiça de Mato Grosso do Sul), 3,7% para o MPE (Ministério Público\n Estadual), além de 1,5% para a Defensoria Pública e 1,5% para UEMS\n (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul).nbsp;\n \n A\n LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme determina o 2º parágrafo do\n artigo 160 da Constituição Estadual, estabelece metas e prioridades da\n Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da lei orçamentária anual\n e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de\n fomento e sobre as alterações na legislação tributária.