\n \n Até\n 18 de dezembro, os vereadores de Coxim tem a missão de limpar a pauta da\n câmara, onde vários projetos estão tramitando. Entre eles está o projeto de lei\n complementar 010/2012, que dispõe sobre o funcionamento de bares e similares.\n \n Caso\n o projeto de autoria do executivo seja aprovado, os proprietários de bares\n terão que cumprir várias exigências para funcionar em horário especial, ou\n seja, depois das 23 horas.\n \n O\n projeto deu entrada na câmara no dia 10 de agosto e já conta com parecer\n jurídico favorável a tramitação. Agora, caberá ao vereador Vladimir Ferreira\n (PT) emitir o parecer. \n \n Conforme\n o texto, para funcionar após o horário citado, os bares terão que ter laudo\n indicando tratamento acústico quando houver música, acesso adequado aos\n portadores de necessidades especiais, assim como alvará para construção,\n reforma ou ampliação e respectiva certidão de conclusão de obra.\n \n A\n inscrição municipal, vistoria do Corpo de Bombeiros e licença da Vigilância\n Sanitária continuam sendo exigências para o funcionamento.\n \n Ainda\n de acordo com o projeto, o proprietário que não cumprir as exigências estará\n sujeito a multa, assim como ao cancelamento da licença especial e até mesmo a\n interdição com lacramento do estabelecimento. \n \n Junto\n ao projeto foi anexado um ofício do MPE (Ministério Público Estadual)\n solicitando prioridade na tramitação. \n \n \n \n \n