\n Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta\n terça-feira (25), por votação simbólica, a criação do Marco Civil da \n Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede \n mundial de computadores.
Após concessões do governo em pontos antes \n considerados "cruciais" pelo Planalto, partidos aliados e da oposição \n retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido \n apresentadas em plenário.\n \n \n \n Até o PMDB, maior crítico ao relatório do deputado Alessandro Molon \n (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na \n redação. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e \n provedores de rede, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à \n sanção presidencial.\n \n Considerado "prioridade" pelo governo, o Marco Civil da Internet impedia\n a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do \n ano passado, já que tramitava em regime de urgência.\n \n Neutralidade\n \n Um dos pilares do projeto, a neutralidade de rede, sofreu algumas \n alterações no texto, mas foi mantido. Por esse princípio, os provedores \n não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso \n somente a emails, vídeos ou redes sociais. O principal entrave estava na\n regulamentação do princípio pelo Poder Executivo, principalmente em \n relação às exceções à norma.\n \n O texto original previa que a neutralidade fosse regulamentada por meio de decreto presidencial.\n \n Partidos da oposição e da base aliada, sobretudo o PMDB, temiam que \n assim o presidente da República fizesse alterações significativas sem \n ouvir o Congresso. Para obter acordo, Molon especificou que o tema seria\n regulamentado "para fiel execução desta lei", sem autonomia para grande\n modificação por parte do presidente.\n \n O objetivo é destacar que a regulamentação serve exclusivamente para \n viabilizar a aplicação da Lei do Marco Civil da Internet. Além disso, o \n relator incluiu ainda a obrigatoriedade de o presidente ouvir a Agência \n Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet \n (CGI) antes de formular o decreto.\n \n De acordo com o relator do texto, as exceções servirão para garantir \n prioridade a "serviços de emergência" e a qualidade de algumas \n transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por \n exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros\n serviços.\n \n Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos\n provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas \n específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o\n serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de \n pacotes com velocidade diferenciada.Armazenamento de dados
\n Para viabilizar a aprovação da proposta, o governo também abriu mão do \n armazenamento no Brasil de dados de usuários brasileiros, com a \n instalação de data centers no país de empresas de internet, como o \n Google e o Facebook.\n \n A medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas e de\n dados do próprio governo brasileiro diante das denúncias de que os \n Estados Unidos teriam espionado comunicações da presidente Dilma \n Rousseff com ministros e assessores.\n \n No entanto, parlamentares da base aliada se opunham à proposta \n argumentando que a exigência iria encarecer o acesso na internet. Para \n obter acordo, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), retirou \n esse trecho do projeto, com o aval do Planalto, mas reforçou que \n empresas internacionais precisam respeitar a legislação brasileira no \n tocante a transmissões de rede ocorridas no país.\n \n "Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de \n registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e\n de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorram em \n território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação\n brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e \n ao sigilo das comunicações privadas e dos registros", diz artigo do \n projeto do Marco Civil.\n \n Retirada de conteúdo
\n De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na \n internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem\n da rede e por publicações feitas por terceiros.\n \n Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões \n judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google \n por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados \n optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.\n \n De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e \n aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se\n não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O \n objetivo da norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão \n na web e acabar com o que chama de "censura privada".\n \n O trecho era alvo de polêmica, sobretudo entre parlamentares do PMDB. \n Para o partido, esse artigo ajuda os provedores, mas prejudicará pessoas\n que eventualmente se sintam constrangidas por algum conteúdo publicado \n que seja evidentemente ilegal. Isto porque os provedores poderão não se \n sentir obrigados a retirar o conteúdo após a mera notificação do \n usuário, já que eles terão a garantia de que só serão responsabilizados \n se descumprirem ordem judicial exigindo a indisponibilidade da \n publicação.\n \n Fim do marketing dirigido\n \n Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o \n conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse \n em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do \n que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de \n acordo com as mensagens que trocam.\n \n Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de \n clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido \n monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo\n em hipóteses previstas por lei.\n \n Sigilo e privacidade\n \n O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado.\n Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros \n das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis \n meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
\n A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.\n \n Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo \n internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas \n empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso\n não sejam vedados pela legislação.