\n \n O deputado estadual Pedro Kemp (PT) vai apresentar uma emenda para\n suprimir o item que prevê a terceirização de serviços nas áreas da Educação,\n Cultura, Saúde e Assistência Social do Projeto de Lei que cria o PROPP-MS\n (Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul). Segundo\n o parlamentar, os serviços essenciais são de responsabilidade do Estado. \n \n A preocupação é de proteger o serviço público já que o interesse\n da coletividade tem que ser atendido, explica. Kemp questiona a inclusão dos\n serviços essenciais neste projeto do Executivo estadual. \n \n Um exemplo concreto é o caso do Hospital Regional Rosa Pedrossian,\n cuja responsabilidade administrativa é do Estado. “Entendo que são serviços de\n responsabilidade do Estado e que não podem ser repassados para o serviço\n privado que tem a finalidade do lucro”. \n \n No entanto, o parlamentar explica que para as outras áreas como o\n do transporte público, para a construção de rodovias, pontes, viadutos e\n túneis, aeroportos e portos e terminais de passageiros, saneamento básico e\n centro de tratamento de resíduos (lixo) o Estado pode firmar parcerias com a\n iniciativa privada. “Apoiamos a parceria para obras de infraestrutura”, explica\n Kemp. \n \n A proposta do Executivo leva em conta a Lei federal que institui\n normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no\n âmbito da administração pública. Porém, há regras e uma delas é a proibição de\n parcerias em projetos cujo valor seja inferior a R$ 20 milhões, conforme o\n inciso 4º do Artigo 2º da Lei 11.079/2004. \n \n A emenda proposta por Kemp altera o projeto de Lei do Executivo\n Estadual em seu artigo 3º inciso 1º. O projeto de lei do Governo está sendo\n analisado pelos deputados antes de ir à votação. nbsp;\n \n \n \n \n