A Comissão Especial que analisa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos rejeitou o requerimento do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para retirar de pauta de votação o pareceer do deputado Laerte Bessa (PR-DF) favorável a proposta. Vinte um deputados votaram contra o requerimento e seis a favor. Com isso, o presidente do colegiado, André Moura (PSC-SE), anunciou que estão prejudicados todos os requerimentos que pretendiam adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que trata do assunto.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou há pouco requerimento pedindo votação nominal do parecer de Bessa o que foi acatado pelo presidente da comissão.