Política
12/12/2012 09:00:00
Honorários advocatícios irrisórios devem ser contestados, diz OAB/MS
Os honorários sucumbenciais são aqueles arbitrados judicialmente e pagos aos advogados da parte vencedora do processo pela outra parte.
OAB/HJ
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\n \n Motivo de diversas reclamações de advogados, a fixação de\n honorários sucumbenciais com valores irrisórios deve ser contestada junto à\n OAB/MS. Para ajudar os operadores do Direito, sempre que necessário a Ordem\n intervem na demanda judicial através de pedidos de assistência litisconsorcial\n nas causas em que os honorários forem fixadas de forma aviltantes. \n \n Os honorários sucumbenciais são aqueles arbitrados judicialmente e\n pagos aos advogados da parte vencedora do processo pela outra parte. A\n intervenção da Seccional, nestes casos, busca a majoração do valor determinado\n pelo Poder Judiciário, com objetivo de que o advogado obtenha um honorário\n equivalente ao serviço prestado. \n \n O advogado que desejar entrar com o processo de assistência deve\n entrar em contato com a Seccional, no telefone (67) 3318-4700. "É direito\n do cidadão ser bem defendido e do advogado ser bem remunerado", afirma o\n assessor jurídico da OAB/MS, Gustavo Lazzari, que orienta os profissionais do\n Direito que procurem imediatamente a Seccional quando tiverem valores ínfimos\n fixados. \n \n Através da assistência litisconsorcial, a Ordem auxilia na\n majoração dos valores determinados pelo Poder Judiciário em vários processos. A\n entidade atuou, por exemplo, na defesa de advogado da Capital condenado com\n multa de 10% sobre o valor da causa, ainda em 2010. Neste processo, a Seccional\n obteve a suspensão dos efeitos da condenação do advogado até o julgamento do\n mérito. nbsp;\n \n \n \n \n
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