\n A Justiça Eleitoral já está em posse da relação dos gestores - em exercício de cargos e funções públicas - que tiveram as contas rejeitadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). O presidente da Corte, Cícero Antônio de Souza, encaminhou o documento nesta quarta-feira (4) para o TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Na lista estão contas rejeitadas a partir de 2004, em decisão irrecorrível ou que tiveram parecer negativo e que a competência de julgar seja atribuída a outro órgão. O gestor público é aquele que administra órgãos públicos, como secretários de prefeituras, reitores de Universidades e outros que trabalham direcionando o funcionamento dos serviços e principalmente, os gastos com o dinheiro público. O conselheiro Cícero de Souza esclareceu, em nota, que não cabe ao Tribunal de Contas manifestar juízo relativo à declaração de inelegibilidade, mas sim a Justiça Eleitoral, que precisa conhecer e decidir a respeito de qualquer dúvida relacionada a possíveis impedimentos. Vale lembrar que no dia 28 de junho de 2012, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que não estão mais impedidos de concorrer às eleições municipais aqueles candidatos que não conseguiram ter suas contas, referentes à campanha de eleições anteriores, aprovadas. Mas a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelos candidatos, sem julgamento de mérito, o que significa dizer que para estar quites com a Justiça Eleitoral e concorrer às eleições, basta que os candidatos apenas apresentem as contas. As eventuais irregularidades poderão resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos, apenas se houver processo judicial instaurado. \n \n