Domingo, 4 de Maio de 2025
Política
09/05/2012 09:00:00
PEC de Mochi pretende integrar o cargo de delegado às carreiras jurídicas
“As atribuições de Delegado de Polícia serão exercidas por integrantes de Carreira”, suprimindo o trecho “aos quais se aplica o dispositivo no art. 241 da Constituição Federal”.

Da redação/PCS

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Foto: Keila Flores
\n \n Atendendo solicitação da\n Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (ADEPOL-MS), o deputado estadual Junior Mochi (PMDB) apresentou\n na sessão desta terça-feira (08) um Projeto de Emenda Constitucional, que dá\n nova redação ao art. 44 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e\n pretende integrar o cargo de Delegado de Polícia às carreiras jurídicas, assim\n como já vem ocorrendo nos demais estados da federação.Com a proposta, o art. 44 passa a\n vigorar com a seguinte redação: “As atribuições de Delegado de Polícia serão exercidas por integrantes de Carreira”,\n suprimindo o trecho “aos quais se aplica o dispositivo no art. 241 da\n Constituição Federal”.\n \n De acordo com o deputado estadual\n Junior Mochi a supressão do artigo se deve ao fato de que a Emenda à Constituição Federal nº 19/98 modificou\n completamente a redação do artigo 241 da Constituição Federal, perdendo\n referência a menção do artigo que se pretende a alteração.\n \n \n \n \n
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