\n \n A\n Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatória a educação básica gratuita\n da pré-escola aos 17 anos, e prevê a educação infantil gratuita para as\n crianças de até cinco anos de idade sem, no entanto, torná-la obrigatória. A\n educação obrigatória nesta fase fica organizada em pré-escola, ensino\n fundamental e ensino médio.\n \n Atualmente,\n o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.609/90) prevê o acesso\n universal apenas ao ensino fundamental. A proposta busca adequar o ECA à\n universalização da educação básica, conforme a Emenda Constitucional 59/09.\n \n O\n projeto de lei é o 4306/12, proveniente da Comissão de Legislação\n Participativa. O PL foi originado pela Sugestão 200/10, da Associação Paulista\n do Ministério Público. Ele unifica no ECA as alterações constitucionais e as da\n Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96).\n \n Alfabetização de adultos\n \n O\n texto também assegura acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio\n para todos os que não os concluíram na idade própria, o que incluiu, por\n exemplo, adultos que não foram alfabetizados.\n \n O\n texto prevê ainda o direito de todos os estudantes a programas suplementares de\n material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.\n \n Ainda\n de acordo com a proposta, o poder público deve recensear anualmente as crianças\n e adolescentes em idade escolar e os jovens e adultos que não concluíram a\n educação básica. Outro item importante estabelece que a escola deve zelar,\n junto aos pais ou responsáveis, pela frequência às aulas daqueles que estiverem\n na faixa etária do ensino obrigatório. \n \n \n \n \n