O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (26) contra o pedido apresentado pelo PSB para liberar a votação dos eleitores que tiveram o título cancelado por não terem feito o cadastramento biométrico. Barroso é o relator da ação na Suprema Corte.

Para o magistrado, a legislação que permite o cancelamento do título de quem não comparecer à revisão do eleitorado não fere a Constituição e nem prejudica os eleitores.

Barroso disse ainda que liberar a votação dessas pessoas poderia gerar um "caos" no processo eleitoral, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ponderou que não há tempo hábil para inclusão dos nomes no sistema.

"As informações do TSE dão conta da impossibilidade de inclusão quer para o primeiro quer para o segundo turno. No primeiro turno isso é expresso e no segundo se pode inferir. Portanto, sob o risco de inviabilizar a eleição e lançar o país no caos, a liminar deve ser indeferida", afirmou o ministro.

O PSB pediu ao Supremo para liberar a votação de quem perdeu o cadastramento biométrico no primeiro turno e fez pedido alternativo para que, pelo menos, as pessoas fossem liberadas a votar no segundo turno.

A ação do partido argumentou que cerca de 4 milhões de eleitores não fizeram a biometria e que seria injusto impedir que votem. Segundo dados do PSB, a maioria do eleitorado que teve título cancelado por não comparecer à revisão na Justiça Eleitoral entre 2016 e 2018 está nas regiões Nordeste e Norte do país, o que prejudicaria mais eleitores de áreas pobres.

No voto, o ministro Barroso destacou que, se houvesse tempo hábil para inclusão dos nomes nas urnas, ele acha que isso deveria ser feito. Mas, como não há possibilidade, não há como atender o pedido porque o cancelamento dos documentos não é inconstitucional.

"Quando li a inicial eu achei a tese sedutora. Numa democracia, a ampliação do colégio eleitoral é sempre ideia bem vinda. O meu primeiro sentimento foi simpatia pela postulação e se houvesse possibilidade fática e técnica acho que seria conveniente. Porém, devo dizer que não vejo inconstitucionalidade no modo como o TSE disciplina cancelamento do título em caso de não comparecimento para revisão."

Barroso afirmou ainda que a legislação está em vigor há 11 anos e que o pedido foi feito tarde demais. "A lei sobre biometria tem 11 anos. Milhões de títulos foram cancelados sem que ficasse demonstrado prejuízo para higidez do pleito. A ação foi tardiamente apresentada."

O julgamento terá os votos de nove dos 11 ministros da corte. Isso porque a presidente do TSE, Rosa Weber, se declarou suspeita para julgamento da ação. Ela apresentou informações ao Supremo como presidente do tribunal eleitoral, afirmando que autorizar quem teve título eleitoral cancelado a votar comprometeria o calendário eleitoral e aumentaria os custos.

O ministro Celso de Mello, decano do tribunal, se declarou impedido para o julgamento "por razões de foro íntimo".

Partidos que queriam inclusão de eleitores

No início da sessão, o advogado do PSB Daniel Sarmento, falou em nome do autor da ação. Para ele, não se pode restringir a participação de eleitores.

"É uma quantidade muito grande de eleitores, 2,4% do eleitorado brasileiro, isso pode fazer diferença em pleitos proporcionais, e majoritários. As últimas eleições foram decididas com 3,4 milhões de votos", disse.

Advogado do PT - que pediu para fazer parte da ação, Eugênio Aragão afirmou que os mais pobres seriam prejudicados.

"As pessoas que estão sujeitas ao cancelamento do titulo são as mais pobres, são as mais fracas, que não conseguem chegar à zona eleitoral para fazer o recadastramento."

Maria Cláudia Buchianeri, advogada do PC do B, outro "amigo da corte", também frisou que não se pode excluir eleitores.

"É um numero histórico. As informações do TSE revelam que de 2016 a 2018 é número que assusta, de uma população alijada de direito fundamental sem nunca ter sido ouvida, nunca ter sido chamada."

AGU e PGR contra o pedido

Grace Mendonça, advogada-geral da União, disse que as regras estão em vigor no país há vários anos e não se pode querer alterações a poucos dias da eleição.

"As urnas já estão lacradas, isso vai exigir uma reprogramação. Não se trata de impressão ou não impressão dos cadernos. Se trata do processo de escolha mais importante do nosso país. É imprescindível que a regra do jogo seja assegurada e que o aprimoramento seja para o futuro."

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou contra a ação por entender que ele pretende privilegiar quem faltou à revisão do eleitorado.

"Não há voto livre e igualitário sem processo para cadastramento ágil e confiável. (...) A concessão da cautelar estaria protegendo quem não cumpriu a obrigação constitucional de não se alistar", disse.