O\n plenário do Senado deve votar ainda hoje (30) o primeiro turno da \n proposta de emenda à Constituição que cria o Orçamento Impositivo (PEC \n 22A/2000). Das dez emendas apresentadas duas foram acatadas nesta \n quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça – uma delas, do \n senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), parcialmente.\n De acordo com o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a mudança \n esclarece que a transferência obrigatória da União para estados, o \n Distrito Federal e os municípios não integrará a base de cálculo da \n Receita Corrente Líquida (RCL) pra fins de aplicação de despesa.\n A outra emenda, acatada integralmente, resolve definitivamente a questão\n das regras sobre o procedimento a ser usado em caso de inexecução das \n emendas por causa de impedimentos técnicos, que passará a integrar o \n texto constitucional e não mais poderá ser objeto de uma lei \n complementar.\n O texto a ser votado no plenário da Casa foi discutido entre os líderes \n da base aliada na Câmara e no Senado e a ministra da Secretaria de \n Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A PEC determina que 50% das \n emendas de deputados e senadores devem ser destinadas à saúde.\n Nas conversas entre o Planalto e os parlamentares aliados ficou definido\n que o valor destinado às emendas parlamentares individuais equivalerá a\n 1,2% da Receita Corrente Líquida da União (RCL). Inicialmente, a ideia \n do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), que também é \n relator da proposta, era de que as emendas correspondessem a apenas 1% \n da RCL. O aumento desse percentual foi aceito pelo governo para que, em \n troca, os parlamentares aprovem na PEC a destinação de metade das \n emendas para a saúde. Conforme previsto no relatório de Braga também \n está acordada a manutenção dos 15% da RCL para o financiamento da saúde.\n Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas. Com a\n vinculação a somente 1,2% da receita, o valor cairá para R$ 12,8 \n milhões.\n Para serem aprovadas as PECs precisam passar por dois turnos de votação \n nos plenários de cada Casa. No Senado, o texto precisa, no mínimo, de 49\n votos favoráveis. Em seguida, como foi alterada, a proposta volta para a\n Câmara.