A Assembleia Legislativa irá realizar amanhã audiência pública para \n discutir o projeto do executivo que regulamenta a Lei de Acesso à \n Informação em Mato Grosso do Sul. O evento solicitado pelo deputado \n estadual Marquinhos Trad (PMDB) visa debater às regras que ainda geram \n polêmica, como a não divulgação dos salários dos servidores de forma \n nominal e sim apenas por tabela remuneratória.A audiência irá \n começar às 14h na Casa de Leis e terá a participação de representantes \n dos poderes públicos e da sociedade privada. “Temos que debater esta \n questão para que não haja dúvida sobre qual é o interesse da população, \n Mato Grosso do Sul foi um dos últimos estados a fazer a regulamentação \n da lei, já estamos atrasados”, destacou Marquinhos.Projeto
\n Esta proposta apresentada pelo executivo foi elaborada por uma comissão\n que incluía representantes do legislativo, Ministério Público, \n Defensoria Pública e Tribunal de Contas. “Sabemos que hoje as pessoas \n querem saber todas as ações do executivo, como projetos, contratos e \n valores. A transparência foi a principal reivindicação dos últimos \n protestos em todo país”, ressaltou o deputado.Regras\n Entre principais propostas está a obrigação dos poderes apresentarem \n todos os dados de projetos, contratos e contas nos sites das \n instituições, caso não haja esta página na internet, o próprio governo \n estadual irá disponibilizar seu site para que sejam publicadas estas \n informações.A comissão definiu que apenas os documentos \n considerados “sigilosos” ficarão restritos a população. Estes documentos\n foram classificados como secretos, utrasecretos e reservados. Cada um \n tem um prazo de sigilo, que serão submetidos a avaliação e revisão se \n for necessário.Polêmica
A principal \n divergência deste projeto é em relação à divulgação dos salários dos \n servidores de forma nominal. O projeto destaca que só serão publicadas \n as tabelas remuneratórias com o cargo e o rendimento específico, sem \n expor os servidores. “Concordo com esta análise, nós temos que respeitar\n a privacidade dos trabalhadores, não podemos passar por cima deste \n direito fundamental”, apontou Marquinhos.MudançaO deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), presidente da Assembleia, \n destacou que o Portal de Transparência do legislativo estadual terá um \n novo formato, se adequando as novas regras da lei de acesso à \n informação. “Agora com esta regulamentação teremos regras específicas a \n cumprir, antes não havia padrão”, ressaltou ele.O projeto que \n regulamenta a lei de acesso à informação foi definido por Jerson como a \n prioridade deste segundo semestre na Assembleia, já que atende aos \n anseios populares.\n \n \n