Foto: Metropoles

Juristas ouvidos pela CNN criticaram exageros em decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na última segunda-feira (21), Moraes determinou que a defesa de Bolsonaro explicasse o descumprimento da proibição de usar redes sociais, uma das medidas cautelares impostas ao ex-presidente no âmbito da investigação pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução à Justiça e ataque à soberania nacional.

Após os advogados do ex-chefe do Executivo solicitarem explicações sobre a medida, o magistrado reiterou na quinta-feira (24) que Bolsonaro não está proibido de conceder entrevistas aos veículos de imprensa, mas de fazer o uso de redes sociais, de forma direta ou por meio de terceiros.

De acordo com Moraes, a medida cautelar será considerada descumprida caso haja a replicação, por parte de “terceiros”, com conteúdo de Bolsonaro nas redes relacionadas à determinação judicial.

Caio Paiva, professor e ex-defensor público, considera que o parecer trouxe esclarecimentos que poderiam ter sido feitos ainda nas primeiras decisões quanto às medidas cautelares. “Um episódio que deveria ter sido evitado pelo ministro, considerando todo o acompanhamento que há em torno do caso”, destacou.

Paiva, no entanto, considera que o episódio deixou saldo para o STF que não parece positivo, tendo em vista que Moraes considerou que houve descumprimento de medida cautelar, mas decidiu relevar.

Além da proibição de uso de redes sociais, Bolsonaro cumpre recolhimento domiciliar entre 19h e 7h, de segunda a sexta-feira, e em tempo integral aos finais de semana e feriados. E também é monitorado por tornozeleira eletrônica, além de não poder manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e nem se aproximar de sedes de embaixadas e consulados.

A questão foi referendada pela maioria da Primeira Turma do STF.

Para o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello, a imposição de uso de tornozeleira a Bolsonaro é contrário à Presidência da República e bastaria o recolhimento de seu passaporte.

"Eu vejo, por exemplo, a colocação de tornozeleira no ex-presidente Bolsonaro como algo contrário à grande instituição, não contrário a ele, cidadão, mas contrário, principalmente, à grande instituição, que é a Presidência da República", disse Marco Aurélio.

"Onde é periculosidade? Ah, bastaria recolher simplesmente o passaporte, como parece que já foi recolhido, do ex-presidente Bolsonaro. Mas tem-se a utilização de tornozeleira que alcança a dignidade em si da pessoa, que não deixa de ser uma medida cautelar apenadora, já que a liberdade de ir e vir do cidadão fica prejudicada", seguiu.

O ex-presidente teve seu passaporte apreendido pela PF em fevereiro de 2024.

Divergência de Fux

A imposição de medidas cautelares foi referendada pela maioria da Primeira Turma do STF. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o entendimento de Alexandre de Moraes.

Último a votar, o ministro Luiz Fux divergiu. Para ele, neste momento, as medidas cautelares impostas ao ex-presidente não são necessárias.

“Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, citou o ministro.

“Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”, finalizou.